Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/06/2020
- Última votação
- 14/07/2020
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3058/2020 ↗
Autoria (6)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 6 anos
14/07/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao substitutivo de nºs 3 e 4.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.