Prorrogação da suspensão de metas do SUS até setembro/2020
Ementa oficial:Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/07/2020
Última votação
14/07/2020
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.061/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3058/2020 ↗
Em resumo
O projeto prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão das metas contratualizadas dos prestadores de saúde no SUS, mantendo o repasse integral dos valores contratados. Também retoma o pagamento conforme a produção aprovada pelos gestores de saúde e libera recursos retidos do Faec referentes a março a junho de 2020.
Prorroga a suspensão de metas quantitativas e qualitativas dos prestadores de saúde até 30 de setembro de 2020
Garante o repasse integral dos valores contratados aos prestadores, independentemente do cumprimento de metas
Restaura o pagamento de procedimentos do Faec conforme produção aprovada pelos gestores de saúde
Libera em parcela única recursos retidos do Faec de março a junho de 2020, previamente aprovados pelos gestores estaduais, distrital e municipais
Temas identificados pela OlhoNaLei
suspensão de metas sanitáriasfinanciamento do SUSFundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec)medida emergencial de saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Garante repasse integral de valores contratualizados aos prestadores de saúde e libera recursos retidos do Faec, sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.