PLN 12/2021 · Câmara dos Deputados

Ajustes fiscais para novo programa de transferência de renda

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/09/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.212/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 12/2021 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 para criar espaço fiscal em programas de transferência de renda (novo programa social para substituir o Bolsa Família) e para compatibilizar outras regras orçamentárias. Cria mecanismos que permitem considerar despesas de novos programas sociais compensadas por medidas legislativas em tramitação, desde que registrem essa finalidade.

• Permite que a criação de novo programa de transferência de renda para extrema pobreza e pobreza possa ser compensada por medidas legislativas em tramitação (como alterações tributárias), desde que estas registrem essa finalidade na exposição de motivos ou pareceres
• Obriga que programações orçamentárias reduzidas ou anuladas tenham a margem utilizada somente para a mesma função ou para despesas do novo programa social
• Torna facultativa a justificativa para programações com execução igual ou superior a 99%, reduzindo burocracia na prestação de contas
• Revoga exceção que permitia isenção de adimplência para transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes
• Altera redação sobre redução de receita para harmonizar tratamento de renúncias de receita e isenções gerais
• Revoga requisito de demonstração de programas governamentais na lei orçamentária por imprecisão técnica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaEmenda Constitucional nº 102, de 2019
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000
• CitaLei nº 10.835, de 2004
• CitaLei nº 10.836, de 2004
• CitaProjeto de Lei nº 2.337, de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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