Ajustes fiscais para novo programa de transferência de renda
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/09/2021
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.212/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 12/2021 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 para criar espaço fiscal em programas de transferência de renda (novo programa social para substituir o Bolsa Família) e para compatibilizar outras regras orçamentárias. Cria mecanismos que permitem considerar despesas de novos programas sociais compensadas por medidas legislativas em tramitação, desde que registrem essa finalidade.
Permite que a criação de novo programa de transferência de renda para extrema pobreza e pobreza possa ser compensada por medidas legislativas em tramitação (como alterações tributárias), desde que estas registrem essa finalidade na exposição de motivos ou pareceres
Obriga que programações orçamentárias reduzidas ou anuladas tenham a margem utilizada somente para a mesma função ou para despesas do novo programa social
Torna facultativa a justificativa para programações com execução igual ou superior a 99%, reduzindo burocracia na prestação de contas
Revoga exceção que permitia isenção de adimplência para transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes
Altera redação sobre redução de receita para harmonizar tratamento de renúncias de receita e isenções gerais
Revoga requisito de demonstração de programas governamentais na lei orçamentária por imprecisão técnica
Temas identificados pela OlhoNaLei
transferência de rendaprogramas sociaisMinistério da Cidadaniacompensação fiscalLei de Responsabilidade FiscalLei de Diretrizes Orçamentáriasteto de gastostransferências voluntáriasadimplência municipal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.