Sistema Nacional de Combate à Violência nas Escolas
Ementa oficial:Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/05/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.643/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1372/2022 ↗
Em resumo
A proposição autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), um instrumento de monitoramento, pesquisa e apoio psicossocial para reduzir a violência escolar. O sistema funcionará por meio de um número de telefone gratuito para denúncias e coleta de dados sobre ocorrências de violência nas escolas.
- Cria o SNAVE (Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas)
- Institui produção de estudos, mapeamento de ocorrências e divulgação de soluções contra violência escolar
- Oferece apoio psicossocial a vítimas e assessoramento às escolas violentas
- Implanta número de telefone gratuito para denúncias de violência ou risco iminente em qualquer localidade do País
- Sistema operado por plataforma de informática que integre denúncias por telefone, email, internet e outras mídias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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