PL 2/2024 · Senado Federal

Depreciação acelerada para investimentos em máquinas e equipamentos

Ementa oficial:Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em: 21/03/2024
Última votação: 19/03/2024

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.871/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2/2024 ↗

Em resumo

A proposição autoriza empresas que investem em máquinas, equipamentos e aparelhos novos a deduzirem essas despesas de forma acelerada (50% ao ano) nos dois primeiros anos, reduzindo o imposto devido. O benefício vale até final de 2025, tem limite de R$ 1,7 bilhão em renúncia fiscal e será regulamentado por decreto conforme setores econômicos priorizados.

Empresas podem deduzir 50% do valor de máquinas/equipamentos novos no ano da compra e mais 50% no ano seguinte, reduzindo impostos (IRPJ e CSLL)
Benefício válido para bens adquiridos até 31 de dezembro de 2025
Limite de R$ 1,7 bilhão em renúncia fiscal em 2024; Executivo pode ampliar via decreto
Não se aplica a edifícios, terrenos, bens que aumentam de valor ou projetos florestais
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio aprova empresas e regulamenta setores abrangidos
TCU avaliará impacto econômico e produtividade 12 meses após o término do benefício

Temas identificados pela OlhoNaLei

incentivo fiscalimposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ)contribuição social sobre lucro líquido (CSLL)investimento em ativo imobilizadomodernização industrialsegurança orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
CitaLei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958
CitaLei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 2/2024 ↗

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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