Depreciação acelerada para investimentos em máquinas e equipamentos
Ementa oficial:Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
21/03/2024
Última votação
19/03/2024
Tema
Contribuição Social · Desoneração Fiscal · Imposto de Renda (IR)
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.871/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2/2024 ↗
Em resumo
A proposição autoriza empresas que investem em máquinas, equipamentos e aparelhos novos a deduzirem essas despesas de forma acelerada (50% ao ano) nos dois primeiros anos, reduzindo o imposto devido. O benefício vale até final de 2025, tem limite de R$ 1,7 bilhão em renúncia fiscal e será regulamentado por decreto conforme setores econômicos priorizados.
Empresas podem deduzir 50% do valor de máquinas/equipamentos novos no ano da compra e mais 50% no ano seguinte, reduzindo impostos (IRPJ e CSLL)
Benefício válido para bens adquiridos até 31 de dezembro de 2025
Limite de R$ 1,7 bilhão em renúncia fiscal em 2024; Executivo pode ampliar via decreto
Não se aplica a edifícios, terrenos, bens que aumentam de valor ou projetos florestais
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio aprova empresas e regulamenta setores abrangidos
TCU avaliará impacto econômico e produtividade 12 meses após o término do benefício
Temas identificados pela OlhoNaLei
incentivo fiscalimposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ)contribuição social sobre lucro líquido (CSLL)investimento em ativo imobilizadomodernização industrialsegurança orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 96; total: 410.