PL 1546/2024 · Câmara dos Deputados

Proibição de descontos associativos no INSS e proteção de beneficiários

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/05/2024

Última votação

04/09/2025

Tema

Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.327/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1546/2024 ↗

Em resumo

O projeto proíbe descontos de mensalidades associativas e sindicais nos benefícios do INSS, cria obrigação de restituição desses valores indevidos em até 30 dias e determina que o INSS procure ativamente beneficiários prejudicados para ressarcimento. Também reforça proteção de dados pessoais, endurece regras de crédito consignado com biometria obrigatória, e disciplina sequestro de bens em crimes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários.

• Veda descontos de mensalidades de sindicatos, associações e entidades de classe nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário
• Entidades financeiras têm até 30 dias para devolver integralmente valores descontados indevidamente; INSS ressarce se não restituírem
• INSS obrigado a fazer busca ativa para localizar beneficiários lesados por descontos indevidos, com prioridade a populações vulneráveis
• Crédito consignado exige desbloqueio com biometria ou assinatura eletrônica qualificada antes de cada operação; proibida contratação por procuração ou telefone
• Crimes envolvendo descontos indevidos no INSS permitem sequestro preventivo de bens do acusado
• Criação de proteção de dados pessoais com observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020→ MPV 983/2020 · Assinatura eletrônica em governo e saúde; código aberto em software público
• AlteraDecreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941
• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
• AlteraLei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010
• CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• CitaLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
• CitaLei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Murilo GaldinoInativo

REPUBLICANOS · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/09/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
• 04/09/2025Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.108 a 241 · 31% sim
• 03/09/2025Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.266 a 86 · 75% sim
• 03/09/2025Mantido o texto.
• 03/09/2025Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.259 a 126 · 67% sim
• 03/09/2025Mantido o texto.
• 03/09/2025Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 03/09/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 04/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/09/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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