PL 2567/2024 · Câmara dos Deputados

Aumento de penas para dirigir sob influência

Ementa oficial:Altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticadossob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e daqueles,bem como do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

26/06/2024

Última votação

19/11/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto aumenta as penas dos crimes relacionados a dirigir sob influência de álcool ou drogas, e de tráfego incompatível com a segurança. Afeta motoristas que cometem esses delitos, tornando as punições mais severas em prisão, multas e suspensão da carteira.

• Art. 302: pena de 5 a 18 anos (reclusão) com suspensão ou proibição de dirigir
• Art. 303: pena de 2 a 7 anos (reclusão) quando houver lesão corporal grave ou gravíssima
• Art. 306: pena de 1 a 4 anos (reclusão), multa e suspensão/proibição de dirigir
• Art. 311: pena de 1 a 2 anos (detenção) para tráfego incompatível com segurança da via
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cobalchini

MDB · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.