PL 3117/2024 · Câmara dos Deputados

Medidas de emergência para reconstrução após desastres climáticos no RS

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/08/2024

Última votação

18/09/2024

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3117/2024 ↗

Em resumo

A lei institui medidas excepcionais para aquisição de bens e contratação de obras/serviços voltadas ao enfrentamento dos impactos do desastre climático no RS (abril-maio 2024). Autoriza o governo federal a conceder subvenção econômica a produtores rurais, microempresários e pequenas empresas afetadas, além de facilitar acesso a crédito e flexibilizar processos de licitação e contratação pública durante a calamidade.

• Dispensa de licitação e redução de prazos em contratações públicas para enfrentamento da calamidade, com autorização de contratos verbais de até R$ 100 mil
• Subvenção econômica de até R$ 3 bilhões a mutuários (agricultores, micro e pequenas empresas) com perdas materiais, via desconto em operações de crédito até 31/12/2024
• Aumento de R$ 4,5 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) do Pronampe e R$ 600 milhões para Pronaf e Pronamp, com garantias para operações de crédito rural
• Criação do Peac-FGI Crédito Solidário RS com patrimônio segregado de até R$ 450 milhões para garantir créditos a pessoas jurídicas e físicas afetadas, com carência de até 24 meses
• Liberação de até R$ 20 bilhões do superávit do Fundo Social para linhas de financiamento a setores produtivos e construção civil em áreas de calamidade
• Autorização de R$ 200 milhões em subvenção para constituição de rede de estruturadores de projetos de infraestrutura e adaptação climática

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
• AlteraLei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020→ MPV 975/2020 · Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 4253/2020 · Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
• AlteraLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
• CitaDecreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024
• CitaDecreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001
• CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• CitaLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
• CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaMedida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024
• RevogaMedida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024
• RevogaMedida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024
• RevogaMedida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

José Guimarães

PT · CE · Câmara

Marcon

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/09/2024Mantida a parte da Emenda. Sim: 292; Não: 167; Abstenção: 2; Total: 461.
• 18/09/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bohn Gass, (PT/RS).
• 18/09/2024Rejeitadas a Emenda nº 2 e as expressões “anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput” (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e “de forma retroativa” (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5.
• 18/09/2024Aprovadas as Emendas nºs 1, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, com exceção das expressões "anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput" (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e "de forma retroativa" (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5, ressalvado o destaque.
• 18/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 342; Abstenção: 2; Total: 366.22 a 342 · 5% sim
• 29/08/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• 29/08/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• 29/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 29/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 29/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 29/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 18/09/2024 · Mantida a parte da Emenda. Sim: 292; Não: 167; Abstenção: 2; Total: 461.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/09/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bohn Gass, (PT/RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/09/2024 · Rejeitadas a Emenda nº 2 e as expressões “anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput” (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e “de forma retroativa” (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/09/2024 · Aprovadas as Emendas nºs 1, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, com exceção das expressões "anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput" (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e "de forma retroativa" (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 342; Abstenção: 2; Total: 366.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/08/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/08/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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