Desenvolvimento do futebol feminino como prioridade nacional
Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/09/2026
Última votação
13/08/2026
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.522/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4578/2025 ↗
Em resumo
A lei estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil como prioridade de política pública, garantindo igualdade de direitos e benefícios com o futebol masculino. Altera três leis anteriores para incluir o futebol feminino em programas de formação de atletas, exigir que clubes mantenham equipes femininas, e adaptar competições com limite de atletas amadores, reduzindo gradualmente até profissionalização total.
Futebol feminino é declarado prioridade de política pública esportiva, com fundamentação constitucional.
Organizações formadoras de futebol feminino têm os mesmos direitos e benefícios das organizações de futebol masculino.
Competições oficiais femininas podem inscrever no máximo 4 atletas não profissionais na divisão principal, 6 nas demais divisões nacionais e principais estaduais, e 8 em demais competições; redução gradual até total profissionalização.
Clubes são obrigados a manter equipes femininas de futebol (prazo de 180 dias para cumprir).
Ministério do Esporte deve promover igualdade salarial, participação de mulheres em gestão/arbitragem/direção técnica e combate a discriminação e violência contra mulheres no futebol.
Protocolos de proteção contra discriminação, intolerância e violência contra mulheres devem ser elaborados e implementados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Igualdade de gênero no esporteProfissionalização do futebol femininoFormação e desenvolvimento de atletas mulheresProteção contra violência e discriminação no esporteRepresentação feminina em posições de gestão e arbitragem
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 5º, inciso I; art. 217)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.