A proposição autoriza o Executivo a descontar despesas com projetos estratégicos de defesa do resultado primário orçamentário por até 6 anos, limitado a R$ 5 bilhões anuais. Para 2025, permite despesa adicional de até R$ 3 bilhões sem contar na meta fiscal. Os projetos devem fortalecer a indústria de defesa brasileira e ser financiados com capital, não custeio.
Autoriza desconto de despesas em defesa do resultado primário entre 2025 e 2030, limitado ao menor entre R$ 5 bilhões ou dotação do PAC no Ministério da Defesa
Para 2025, permite gastar até R$ 3 bilhões (60% de R$ 5 bilhões) fora das metas fiscais
Despesas não contabilizadas em 2025 são deduzidas do limite de 2026
Projetos devem ser obrigatoriamente despesas de capital e contribuir para a Base Industrial de Defesa
Restos a pagar (compromissos não pagos) de defesa não contam na meta fiscal, independente de quando forem executados
Recursos podem vir de fundos públicos vinculados ao Ministério da Defesa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Base Industrial de DefesaMeta fiscal e resultado primárioDespesas de capital versus custeioRestos a pagar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
03/11/2025Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418.387 a 30 · 92% sim
03/11/2025Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385.360 a 23 · 93% sim
03/11/2025Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/11/2025Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/11/2025Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/11/2025Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418.
387Sim · 92%
30Não · 7%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385.
360Sim · 93%
23Não · 6%
3Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.