MPV 1323/2025 · Câmara dos Deputados

Reforma do seguro-desemprego do pescador artesanal

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/11/2025

Última votação

09/04/2026

Tema

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

A lei altera as regras do seguro-desemprego para pescadores artesanais durante o período de defeso (proibição de pesca). Exige cadastro biométrico, comprovação anual de exercício da pesca, e estabelece limite orçamentário de R$ 7,9 bilhões para 2026. Também reconhece comunidades tradicionais pesqueiras e facilita crédito agrícola para esses pescadores.

• Obriga registro biométrico e inscrição no CadÚnico para acessar o benefício
• Exige comprovação anual do exercício da pesca por relatório sobre vendas de pescado
• Limita despesa a R$ 7,9 bilhões em 2026, com reajuste futuro por índice automático
• Reconhece comunidades tradicionais pesqueiras e seus territórios como categoria protegida
• Facilita acesso a crédito rural (Pronaf) com mesmos encargos de reforma agrária
• Estabelece prazos de transição até outubro/2026 para implantação de autenticação digital

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024→ PL 4614/2024 · Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
• CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
• CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/04/2026Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
• 07/04/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).
• 07/04/2026Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.268 a 99 · 73% sim
• 07/04/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
• 07/04/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 24/03/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 09/04/2026 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.