Seguro-desemprego do pescador artesanal: biometria e combate à fraude
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
05/11/2025
Última votação
09/04/2026
Tema
Regime Geral de Previdência Social · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.399/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1323/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera as regras para concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal durante o período de defeso (proibição de pesca), exigindo registro biométrico, inscrição no CadÚnico, comprovação de exercício da atividade e criação de mecanismos de combate à fraude. Também estabelece limites orçamentários no Fundo de Amparo ao Trabalhador e ampliam direitos de pescadores artesanais, como acesso facilitado ao crédito Pronaf e reconhecimento de comunidades tradicionais pesqueiras.
Exige registro biométrico e inscrição no CadÚnico para receber o benefício de seguro-desemprego durante o defeso
Limita despesa anual à dotação do exercício anterior corrigida por índice legal; em 2026, máximo de R$ 7.909.535.000,00
Cria processos de revisão rápida e gratuita para pescadores excluídos por inconsistência cadastral ou falha biométrica
Pescadores devem comprovar exercício da atividade entre defesos com relatório anual sobre venda de pescado
Reconhece comunidades tradicionais pesqueiras e seus territórios, com regras de identificação a serem regulamentadas
Estende prazos: CadÚnico (até 180 dias), REAP (até 31 dez 2026), e mantém autenticação de um fator durante transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Biometria e identificação digitalCombate a fraudes em benefícios sociaisCrédito rural e Pronaf para pescadoresTerritórios e comunidades tradicionaisTransição digital e inclusão tecnológica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.