Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
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