Proteção integral a órfãos do feminicídio
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Cria um programa nacional para proteger crianças e adolescentes que perderam a mãe por feminicídio, oferecendo acompanhamento psicossocial, prioridade em educação e assistência social, e melhorando a pensão especial para órfãos. Afeta órfãos do feminicídio (até 24 anos em formação educacional) e suas famílias extensas, bem como os sistemas de saúde, educação, assistência social e justiça.
- Cria Programa Nacional com identificação imediata de crianças/adolescentes orphaned por feminicídio, sem exigir sentença penal
- Garante atendimento psicossocial contínuo, matrícula escolar prioritária e acompanhamento por equipe multiprofissional
- Estabelece Plano Intersetorial de Proteção a ser elaborado em até 30 dias por assistência social, saúde, educação e justiça
- Amplia pensão especial: válida até 24 anos se em curso escolar; pode coexistir com outros benefícios; processamento decidido em até 30 dias
- Cria cadastro nacional integrado para monitorar casos e formular políticas públicas com relatório anual publicado
- Assegura prioridade em inventários e bloqueio de bens do agressor para reparação civil e sustento dos órfãos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Acrescenta aLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
- AlteraLei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
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