Combate a desinformação sobre saúde e novo crime penal
Ementa oficial:Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Em resumo
A proposição cria regras para combater desinformação sobre saúde, exigindo que profissionais de saúde embasem publicamente suas afirmações em evidências científicas. Introduz novo crime no Código Penal para quem dissemina deliberadamente informações falsas sobre saúde, epidemias ou vacinas que coloquem vidas em risco, com penas mais severas para profissionais da saúde e criadores de conteúdo que lucram com isso.
- Profissionais de saúde registrados devem basear afirmações públicas em evidências científicas consolidadas e citar fontes bibliográficas verificáveis
- Fica vedado aos profissionais de saúde promover ou defender práticas qualificadas como pseudociência pelo Ministério da Saúde ou conselhos federais
- Novo crime penal (art. 280-A do Código Penal): disseminar deliberadamente informação falsa sobre saúde, vacinas ou curas; pena de 1 a 3 anos de detenção e multa
- Agravante: se o crime é cometido por profissional de saúde ou por quem lucra com o conteúdo, a pena sobe para 2 a 5 anos de reclusão, além de suspensão profissional
- Se a desinformação resulta em morte ou lesão grave porque a vítima abandonou tratamento, aplica-se a pena de homicídio ou lesão corporal grave em concurso
- Provedores de redes sociais devem sinalizar conteúdos de saúde sem fontes científicas e exibir alertas com informações oficiais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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