MPV 1003/2020 · Câmara dos Deputados

Adesão ao Covax Facility e aquisição de vacinas Covid-19

Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/09/2020

Última votação

18/12/2020

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.121/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1003/2020 ↗

Em resumo

Esta lei autoriza o Brasil a aderir ao Covax Facility, um programa global de acesso a vacinas contra a Covid-19 administrado pela organização Gavi Alliance, e estabelece as diretrizes para aquisição, distribuição e aplicação de vacinas no país. A lei afasta a obrigatoriedade de licitação e simplifica procedimentos administrativos para acelerar a vacinação durante a emergência sanitária.

• Autoriza adesão ao Covax Facility, mecanismo global de compra de vacinas contra Covid-19
• Dispensa procedimentos licitatórios (Leis 8.666 e 10.742) para aquisição de vacinas e insumos relacionados
• Anvisa autoriza vacinas em até 5 dias se aprovadas por agências estrangeiras (FDA, EMA, PMDA, ANMAT e outras)
• Aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde com distribuição equitativa aos Estados, DF e Municípios; vacinação gratuita e universal
• Despesas custeadas por crédito extraordinário (MP 1.004/2020) e orçamento do Programa Nacional de Imunizações
• Isenta imunizantes autorizados em caráter emergencial da exigência de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido durante a Espin

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020→ MPV 961/2020 · Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
• CitaDecreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011
• CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• CitaLei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003
• CitaMedida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
• 18/12/2020Rejeitada a Emenda n° 39. Sim: 124; não: 314; abstenção: 1; total: 439.124 a 314 · 28% sim
• 18/12/2020Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 126; não: 275; total: 401.126 a 275 · 31% sim
• 18/12/2020Aprovada a Emenda n° 32. Sim: 235; não: 150; total: 385.235 a 150 · 61% sim
• 18/12/2020Aprovado o Destaque.
• 18/12/2020Mantido o texto.
• 18/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
• 18/12/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 4.
• 18/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• 18/12/2020Aprovada a Medida Provisória nº 1003, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2020, ressalvados os destaques.
• 18/12/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 18/12/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 18/12/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2020 · Rejeitada a Emenda n° 39. Sim: 124; não: 314; abstenção: 1; total: 439.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/12/2020 · Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 126; não: 275; total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovada a Emenda n° 32. Sim: 235; não: 150; total: 385.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 4.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 1003, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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