MPV 1006/2020 · Câmara dos Deputados

Aumento temporário do crédito consignado INSS na pandemia

Ementa oficial:Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/10/2020

Última votação

08/03/2021

Tema

Economia · Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.131/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1006/2020 ↗

Em resumo

Esta medida provisória aumenta temporariamente, até fim de 2020, o limite de crédito consignado (descontado na folha) para aposentados e pensionistas do INSS de 35% para 40% da renda, com 5% dedicados exclusivamente a cartão de crédito. A partir de janeiro de 2021, os limites originais voltam a valer, mas os contratos feitos durante o período ampliado são mantidos.

• Aumenta limite de crédito consignado de 35% para 40% até 31 de dezembro de 2020, exclusivamente durante a pandemia de covid-19
• Desses 40%, até 5% podem ser usados especificamente para cartão de crédito ou saque
• A partir de 1º de janeiro de 2021, volta ao limite original (35%), mas operações contratadas durante o período ampliado são mantidas
• Vedação de novas contratações após janeiro de 2021 se já ultrapassarem o limite legal anterior
• Afeta aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (INSS)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/03/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM).
• 08/03/2021Rejeitado o Destaque. Sim: 146; não: 266; total: 412.146 a 266 · 35% sim
• 08/03/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 152; não: 314; total: 466.152 a 314 · 33% sim
• 08/03/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.
• 08/03/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
• 08/03/2021Rejeitado o DTQ 6. Sim: 152; não: 269; abstenção: 1; total: 422.152 a 269 · 36% sim
• 08/03/2021Mantido o texto. Sim: 403; não: 38; total: 441.403 a 38 · 91% sim
• 08/03/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• 08/03/2021Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
• 08/03/2021Aprovado o Requerimento.
• 08/03/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 08/03/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 03/03/2021Aprovado o Requerimento.

Resultado da votação — 08/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2021 · Rejeitado o Destaque. Sim: 146; não: 266; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 152; não: 314; total: 466.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2021 · Rejeitado o DTQ 6. Sim: 152; não: 269; abstenção: 1; total: 422.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 403; não: 38; total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/03/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2021 · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/03/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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