Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/10/2020
- Última votação
- 08/03/2021
- Tema
- Economia · Previdência e Assistência Social
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
13
Última votação
há 5 anos
08/03/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 08/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/03/2021 · Rejeitado o Destaque. Sim: 146; não: 266; total: 412.
Votos individuais
Resultado da votação — 08/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 152; não: 314; total: 466.
Votos individuais
Resultado da votação — 08/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/03/2021 · Rejeitado o DTQ 6. Sim: 152; não: 269; abstenção: 1; total: 422.
Votos individuais
Resultado da votação — 08/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 403; não: 38; total: 441.
Votos individuais
Resultado da votação — 08/03/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/03/2021 · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/03/2021 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/03/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/03/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2021 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.