MPV 1024/2020 · Câmara dos Deputados

Prorroga regras de reembolso e crédito em voos durante pandemia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/12/2020

Última votação

25/05/2021

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.174/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1024/2020 ↗

Em resumo

A Medida Provisória prorroga até 31 de outubro de 2021 as regras de reembolso e crédito para passageiros de voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. Passageiros afetados entre março de 2020 e outubro de 2021 ganham o direito de receber reembolso em até 12 meses (com atualização monetária) ou converter o valor em crédito sem multa contratual.

• Estende até 31 de outubro de 2021 o prazo para reembolso de passagens canceladas (antes vencia em 31 de dezembro de 2020)
• Reembolso deve ocorrer em até 12 meses da data do voo cancelado, com atualização pelo INPC
• Passageiro que desistir de voo pode optar por crédito futuro SEM pagar multas contratuais (antes haveria penalidades)
• Crédito pode ser usado em futuras compras de passagens aéreas pela mesma companhia
• Revoga o § 9º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020 (disposição anterior que tinha problemas de implementação)
• Medida busca aliviar fluxo de caixa das empresas aéreas enquanto protege direito do consumidor a receber

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020→ MPV 925/2020 · Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
• CitaConstituição (art. 62)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/05/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).
• 25/05/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 52; não: 368; abstenção: 1; total: 421.52 a 368 · 12% sim
• 25/05/2021Mantido o texto. Sim: 296; não: 135; abstenção: 1; total: 432.296 a 135 · 68% sim
• 25/05/2021Mantido o texto. Sim: 319; não 142; abstenção: 1; total: 462.319 a 142 · 69% sim
• 25/05/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 133; não: 324; total: 457.133 a 324 · 29% sim
• 25/05/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 113; não: 300; total: 413.113 a 300 · 27% sim
• 25/05/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
• 25/05/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
• 25/05/2021Rejeitado o Destque. Sim: 121; não: 323; abstenção: 2; total: 446.121 a 323 · 27% sim
• 25/05/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 413; não: 2; total: 415.413 a 2 · 99% sim
• 25/05/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 266; não: 2; total: 268.266 a 2 · 99% sim
• 25/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 345; total: 419.74 a 345 · 18% sim
• 25/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 348; total: 453.105 a 348 · 23% sim
• 25/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 335; total: 435.100 a 335 · 23% sim

Resultado da votação — 25/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 52; não: 368; abstenção: 1; total: 421.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Mantido o texto. Sim: 296; não: 135; abstenção: 1; total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Mantido o texto. Sim: 319; não 142; abstenção: 1; total: 462.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 133; não: 324; total: 457.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 113; não: 300; total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/05/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitado o Destque. Sim: 121; não: 323; abstenção: 2; total: 446.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 413; não: 2; total: 415.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 266; não: 2; total: 268.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 345; total: 419.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 348; total: 453.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 335; total: 435.

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