Prorrogação de medidas emergenciais para aviação civil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
31/12/2020
Última votação
25/05/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.174/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1024/2020 ↗
Em resumo
A proposição prorroga regras emergenciais para a aviação civil criadas durante a pandemia de Covid-19, alterando prazos e condições de reembolso de passagens aéreas e criando mecanismo de antecipação de pagamentos por concessões aeroportuárias.
Estende para 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021 o prazo para reembolso de passagens aéreas canceladas em 12 meses com atualização do INPC
Mantém opção ao consumidor de escolher entre reembolso ou crédito para voos cancelados nesse período, sem penalidades contratuais na segunda opção
Permite que transportadores aéreos antecipem pagamentos de contribuições fixas devidas às concedentes de aeroportos federais, com desconto da taxa de fluxo de caixa mais 5 pontos percentuais
Antecipação só é válida se a concessionária antecipar no mínimo 50% do valor total das contribuições remanescentes
Revoga parágrafo anterior que não integra o texto da Lei n° 14.034 apresentado aqui
Ministério da Infraestrutura regulamenta procedimentos e condições da antecipação de pagamentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
direitos do consumidor de transporte aéreoantecipação de receitas de concessãogestão de crise pandêmica em aviação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Resultado da votação — 25/05/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 413; não: 2; total: 415.
Resultado da votação — 25/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 266; não: 2; total: 268.