Compras de vacinas covid-19 sem licitação e com prazos reduzidos
Ementa oficial:Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/01/2021
Última votação
02/03/2021
Tema
Administração Pública · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.124/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLV 24/2021 ↗
A Medida Provisória autoriza a administração pública a celebrar contratos com dispensa de licitação para adquirir vacinas contra a covid-19 (inclusive antes do registro na Anvisa), insumos, bens e serviços de logística, TI e comunicação relacionados à vacinação. A medida flexibiliza processos licitatórios, permite pagamento antecipado e contratos com cláusulas especiais, e cria obrigações de transparência e registro de dados sobre a vacinação. Vigência limitada até 31 de julho de 2021.
Autoriza dispensa de licitação para aquisição de vacinas covid-19 ainda em desenvolvimento e antes do registro ou autorização emergencial da Anvisa.
Permite pagamento antecipado, mesmo com risco de perda do valor, e cláusulas de confidencialidade nos contratos de vacinas.
Reduz prazos de licitação (pregão) pela metade e dispensa audiências públicas para contratações de vacinação.
Obriga divulgação em até 5 dias úteis de todos os dados das compras (contratado, valor, preço, local, entrega) em site oficial.
Estabelece registro obrigatório diário em sistema do Ministério da Saúde sobre aplicação de vacinas e eventos adversos por cada estabelecimento.
Vigência limitada até 31 de julho de 2021, independentemente dos prazos de execução dos contratos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
dispensa de licitação em situação de emergênciapagamento antecipado em contratos públicosvigilância sanitária e autorização emergencial de medicamentosrastreamento de imunizações e eventos adversossistema de registro de preços para compras conjuntas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 62
CitaLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
CitaMedida Provisória nº 1.004, de 2020
CitaMedida Provisória nº 1.015, de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
23/02/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
23/02/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.
23/02/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
23/02/2021Mantido o texto.
23/02/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
23/02/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
23/02/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
23/02/2021Aprovado o Requerimento.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovada. (Medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra o covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.)
73Sim · 90%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
7Ausente · 9%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/02/2021 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.