PLV 24/2021 · Câmara dos Deputados

Extensão da lei de vacinação covid-19 e recontratação de médicos intercambistas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/11/2021

Última votação

02/03/2021

Tema

Administração Pública · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.124/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1026/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1026/2021 ↗

Em resumo

O Projeto de Lei altera a Lei nº 14.124/2021 (que regulamenta a aquisição de vacinas e insumos contra a Covid-19) para estender a aplicação dessa lei enquanto durar a emergência de saúde pública e para autorizar a recontratar de médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos com contratos vencidos ou a vencer em 2021, por mais um ano.

• Mantém válidos os contratos e atos da Lei nº 14.124/2021 enquanto persistir o estado de emergência em saúde pública, não apenas no seu prazo original
• Autoriza a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano dos médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos cujos contratos venceram ou vencem em 2021
• A recontratação de médicos é independente do período de atuação já cumprido no programa
• A lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.124, de 10 de março de 2021→ MPV 1026/2021 · Compras de vacinas covid-19 sem licitação e com prazos reduzidos
• CitaLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovada. (Medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra o covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.)

Votos individuais

Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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