MPV 1026/2021 · Senado Federal

Dispensa de licitação para compra de vacinas contra Covid-19

Ementa oficial:Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

06/01/2021

Última votação

02/03/2021

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.124/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1026/2021 ↗
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLV 24/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória autoriza a administração pública a comprar vacinas, insumos e serviços para a vacinação contra a Covid-19 sem licitação, mesmo antes de as vacinas receberem registro ou autorização emergencial da Anvisa. Também cria regras de transparência, permite pagamentos antecipados e flexibiliza exigências de habilitação de fornecedores, com vigência até 31 de julho de 2021.

• Autoriza compra de vacinas contra Covid-19 sem licitação, inclusive antes do registro ou autorização emergencial na Anvisa
• Exige transparência ativa: divulgar em 5 dias úteis nome do fornecedor, preço, contrato e discriminação dos bens em site oficial
• Permite pagamento antecipado com possibilidade de perda total do valor se fornecedor não entregar, exceto em caso de fraude/dolo do fornecedor
• Obriga matriz de alocação de risco em contratos acima de R$ 200 milhões e permite acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial do contrato
• Vacinas só podem ser aplicadas após autorização temporária de uso emergencial ou registro concedido pela Anvisa; profissional de saúde deve informar ao paciente que produto ainda não tem registro
• Vigência até 31 de julho de 2021; aplica-se a contratos firmados até essa data, independentemente do prazo de execução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição da República, art. 62
• CitaLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
• CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• CitaMedida Provisória nº 1.004, de 2020
• CitaMedida Provisória nº 1.015, de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/03/2021Aprovada. (Medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra o covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.)73 a 0 · 90% sim

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovada. (Medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra o covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.)

Votos individuais

Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/02/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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