MPV 1031/2021 · Câmara dos Deputados

Privatização da Eletrobras com concessões renovadas

Ementa oficial:Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/02/2021

Última votação

16/06/2021

Tema

Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.182/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1031/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória autoriza a venda de ações da Eletrobras (desestatização) mediante aumento de capital, reduzindo a participação estatal de majoritária para minoritária. Como condição, a União mantém controle sobre usinas nucleares (Eletronuclear) e a hidroelétrica de Itaipu, e as concessionárias afetadas assumem obrigações de investimento em revitalização hídrica nas bacias do Rio São Francisco, Amazônia Legal e reservatórios de Furnas, além de alteração dos regimes de concessão.

• Desestatização por aumento de capital social com subscrição pública, sem a União participar (renúncia do direito de subscrição)
• Manutenção da União no controle de Eletronuclear e Itaipu Binacional mediante reestruturação societária
• Renovação de concessões de usinas com mudança de regime: de cotas fixas para produção independente (comercialização livre de energia)
• Obrigações anuais de investimento: R$ 350 milhões (Rio São Francisco), R$ 295 milhões (Amazônia Legal/Tucuruí), R$ 230 milhões (Furnas), pelo prazo de 10 anos
• Distribuição do valor adicionado das novas concessões: 50% para CDE (modicidade tarifária), 50% como bonificação à União
• Limite de 10% do voto para qualquer acionista e criação de ação preferencial especial da União com poder de veto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015→ MPV 688/2015 · Renegociação de risco hidrológico e flexibilização das concessões de energia
• AlteraLei nº 5.899, de 5 de julho de 1973
• AlteraLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
• AlteraLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
• CitaConstituição Federal, art. 177
• CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• CitaLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
• CitaLei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013
• CitaTratado Brasil-Paraguai (Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973) — Itaipu
• RegulamentaLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA).
• 20/05/2021Rejeitada a Emenda n° 87. Sim: 158; não: 286; total: 444.158 a 286 · 36% sim
• 20/05/2021Rejeitada a Emenda n° 369. Sim: 133; não: 139; abstenção: 3; total: 275.133 a 319 · 29% sim
• 20/05/2021Mantido o texto. Sim: 328; não: 128; total: 456.328 a 128 · 72% sim
• 19/05/2021Mantido o texto. Sim: 333; não: 127; total: 460.333 a 127 · 72% sim
• 19/05/2021Mantido o texto. Sim: 345; não: 130; total: 475.345 a 130 · 72% sim
• 19/05/2021Rejeitada a Emenda n° 85.Sim: 140; não: 332; total: 472.140 a 332 · 30% sim
• 19/05/2021Mantido o texto. Sim: 330; não: 135; total: 465.330 a 135 · 71% sim
• 19/05/2021Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 141; não: 316; total: 457.141 a 316 · 31% sim
• 19/05/2021Mantido o texto. Sim: 297; não: 157; abstenção: 3; total: 457.297 a 157 · 65% sim
• 19/05/2021Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 60; não: 406; total: 466.60 a 406 · 13% sim
• 19/05/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 313; não: 166; abstenção: 5; total: 484.313 a 166 · 65% sim
• 19/05/2021Rejeitado o Destaque. Sim: 178; não: 271; abstenção:1; total: 450.178 a 271 · 38% sim
• 19/05/2021Rejeitado o Destaque. Sim: 158; não: 293; total: 451.158 a 293 · 35% sim
• 19/05/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 303; não: 168; abstenção: 1; total: 472.303 a 168 · 64% sim
• 19/05/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 305; não: 167; total: 472.305 a 167 · 64% sim
• 19/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 288; abstenção: 1; total: 412.123 a 288 · 28% sim
• 19/05/2021Aprovado o Requerimento. Sim: 314; não: 58; abstenção: 2; total; 374.314 a 58 · 66% sim
• 19/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 283; total: 351.68 a 283 · 15% sim
• 19/05/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; não: 310; abstenção: 5; total: 397.82 a 310 · 17% sim
• 23/03/2021Aprovado requerimento n. 1/2021 da Sra. Erika Kokay que solicita realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos.

Resultado da votação — 16/06/2021 · Aprovada. (Pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.)

Votos individuais

Resultado da votação — 16/06/2021 · Aprovada. (Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 1973, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, 10.848, de 2004, 13.182, de 2015, e 14.118, de 2021; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 1961.)

Votos individuais

Resultado da votação — 16/06/2021 · Rejeitada. Emenda nº 610, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/06/2021 · Rejeitada. Emenda nº 618, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitada a Emenda n° 87. Sim: 158; não: 286; total: 444.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Rejeitada a Emenda n° 369. Sim: 133; não: 139; abstenção: 3; total: 275.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/05/2021 · Mantido o texto. Sim: 328; não: 128; total: 456.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Mantido o texto. Sim: 333; não: 127; total: 460.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Mantido o texto. Sim: 345; não: 130; total: 475.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Rejeitada a Emenda n° 85.Sim: 140; não: 332; total: 472.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Mantido o texto. Sim: 330; não: 135; total: 465.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 141; não: 316; total: 457.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Mantido o texto. Sim: 297; não: 157; abstenção: 3; total: 457.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 60; não: 406; total: 466.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 313; não: 166; abstenção: 5; total: 484.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Rejeitado o Destaque. Sim: 178; não: 271; abstenção:1; total: 450.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Rejeitado o Destaque. Sim: 158; não: 293; total: 451.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 303; não: 168; abstenção: 1; total: 472.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 305; não: 167; total: 472.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 288; abstenção: 1; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 314; não: 58; abstenção: 2; total; 374.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 283; total: 351.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; não: 310; abstenção: 5; total: 397.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/03/2021 · Aprovado requerimento n. 1/2021 da Sra. Erika Kokay que solicita realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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