Privatização da Eletrobras com condicionantes ambientais e energéticas
Ementa oficial:Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
23/02/2021
Última votação
16/06/2021
Tema
Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.182/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1031/2021 ↗
Em resumo
Trata-se de 28 emendas ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.031/2021, que desestatiza a Eletrobras. As emendas redefinem as condições da privatização, impondo novas concessões de geração de energia, aumento de capacidade térmica a gás natural em várias regiões, proteção de subsidiárias, benefícios a empregados, revitalização ambiental de bacias hidrográficas e ampliação do mercado livre de energia.
Desestatização condicionada à outorga de novas concessões de geração por 30 anos e contratação de 8 mil MW de geração térmica a gás natural em várias regiões com entrega entre 2026 e 2030
Realocar população em faixa de servidão de linhas de transmissão em até 5 anos com recursos do Programa Casa Verde e Amarela
Redução estrutural de custos de geração na Amazônia com aporte de R$ 295 milhões anuais por 10 anos para navegabilidade dos rios Madeira e Tocantins
Revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e Rio Parnaíba
Aproveitamento de empregados demitidos sem justa causa em empresas públicas federais em até 12 meses após desestatização
Liberalização do mercado livre de energia em fases: janeiro/2023 (≥300 kW), julho/2023 (≥200 kW), até julho/2026 (todos os consumidores)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Gas natural - expansão de geração térmica regionalRecursos hídricos e bacias hidrográficasProteção de subsidiárias federaisNavegabilidade fluvial na AmazôniaLiberalização do mercado livre de eletricidadeDeslocamento populacional e adequação ambientalProinfa - prorrogação de contrato de energia renovável
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974
CitaLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
CitaLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
CitaLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
CitaLei nº 9.619, de 2 de abril de 1998
CitaLei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
CitaLei nº 9.984, de 2000
CitaMedida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021
RevogaLei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
16/06/2021Aprovada. (Pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.)44 a 35 · 54% sim
16/06/2021Aprovada. (Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 1973, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, 10.848, de 2004, 13.182, de 2015, e 14.118, de 2021; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 1961.)42 a 37 · 52% sim
16/06/2021Rejeitada. Emenda nº 610, destacada.35 a 41 · 43% sim
16/06/2021Rejeitada. Emenda nº 618, destacada.32 a 41 · 40% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Senado Federal
Resultado da votação — 16/06/2021 · Aprovada. (Pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.)
44Sim · 54%
35Não · 43%
1Abstenção e outros · 1%
1Ausente · 1%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 16/06/2021 · Aprovada. (Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 1973, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, 10.848, de 2004, 13.182, de 2015, e 14.118, de 2021; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 1961.)
Resultado da votação — 19/05/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 313; não: 166; abstenção: 5; total: 484.
Resultado da votação — 19/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 303; não: 168; abstenção: 1; total: 472.
Resultado da votação — 19/05/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 305; não: 167; total: 472.
Resultado da votação — 23/03/2021 · Aprovado requerimento n. 1/2021 da Sra. Erika Kokay que solicita realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.