MPV 1049/2021 · Câmara dos Deputados

Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

Ementa oficial:Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/05/2021

Última votação

02/09/2021

Tema

Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.049/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1049/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), uma nova agência federal independente encarregada de regular, fiscalizar e monitorar todas as atividades nucleares, radiológicas e de manipulação de materiais nucleares no Brasil. A ANSN é separada da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que fica focada em pesquisa e desenvolvimento. Altera várias leis para transferir competências de regulação para a ANSN e estabelece regras de infrações, sanções e fiscalização.

• Cria a ANSN, autarquia federal autônoma com sede no Rio de Janeiro, por cisão da CNEN
• ANSN tem competência para regular, licenciar, fiscalizar e sancionar todas as atividades nucleares, radiológicas e de materiais nucleares no país
• Estabelece multas de R$ 5 mil a R$ 100 milhões e sanções (suspensão, revogação de autorização, perdimento de bens) em caso de infrações graves e gravíssimas
• Transfere 922 servidores da CNEN para a ANSN (104 pesquisadores, 374 tecnologistas, 159 técnicos, 91 analistas e 194 assistentes)
• Estabelece taxas de licenciamento (TLC) a serem pagas por operadores de usinas nucleares, mineradoras de urânio/tório e outras instalações nucleares
• Comando da Marinha mantém competência privativa para regular meios navais com plantas nucleares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaLei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020→ PL 10771/2018 · Licenciamento de submarinos nucleares pela Marinha
• AlteraLei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962
• AlteraLei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974
• AlteraLei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977
• AlteraLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
• AlteraLei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998
• AlteraLei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001
• CitaDecreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
• CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
• CitaLei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
• CitaLei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
• CitaMedida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
• 02/09/2021Mantido o texto. Sim: 290; não: 116; total: 406.290 a 116 · 71% sim
• 02/09/2021Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 110; não: 276; total: 386.110 a 276 · 28% sim
• 02/09/2021Rejeitadas as Emendas, ressalvados os destaques.
• 02/09/2021Aprovada a Emenda de Comissão n° 20.
• 02/09/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.049/2021, ressalvados os destaques.
• 02/09/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 02/09/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 268; total: 363.95 a 268 · 26% sim

Resultado da votação — 02/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 290; não: 116; total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/09/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 110; não: 276; total: 386.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/09/2021 · Rejeitadas as Emendas, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2021 · Aprovada a Emenda de Comissão n° 20.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.049/2021, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 268; total: 363.

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