MPV 1049/2021 · Câmara dos Deputados

Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/05/2021

Última votação

02/09/2021

Tema

Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.049/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1049/2021 ↗

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
• 02/09/2021Mantido o texto. Sim: 290; não: 116; total: 406.290 a 116 · 71% sim
• 02/09/2021Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 110; não: 276; total: 386.110 a 276 · 28% sim
• 02/09/2021Rejeitadas as Emendas, ressalvados os destaques.
• 02/09/2021Aprovada a Emenda de Comissão n° 20.
• 02/09/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.049/2021, ressalvados os destaques.
• 02/09/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 02/09/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 268; total: 363.95 a 268 · 26% sim

Resultado da votação — 02/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 290; não: 116; total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/09/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 110; não: 276; total: 386.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/09/2021 · Rejeitadas as Emendas, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2021 · Aprovada a Emenda de Comissão n° 20.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.049/2021, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 268; total: 363.

Votos individuais

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