MPV 1052/2021 · Câmara dos Deputados

Reformulação do fundo de infraestrutura e ajustes nos fundos constitucionais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/05/2021

Última votação

16/09/2021

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.052/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1052/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória reformula o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) para financiar estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de alterar regras dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE, FCO) para reduzir custos administrativos e reequilibrar receitas e despesas desses fundos.

• Autoriza a União a investir até R$ 11 bilhões em um fundo para estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e PPPs, com prioridade às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
• Reduz taxa de administração dos bancos gestores dos Fundos Constitucionais de 2,1% para 1% em 2021, com redução escalonada até 0,5% em 2026
• Transfere ao Conselho Monetário Nacional (via proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional) a definição de encargos, bônus de adimplência e del credere das operações, flexibilizando fixação de taxas
• Permite que órgãos públicos federais, estaduais, municipais e distritais contratem diretamente a instituição administradora do fundo, sem licitação, para serviços de estruturação de projetos de concessão e PPPs
• Remuneração dos saldos dos Fundos Constitucionais passa de percentual da taxa Selic para a taxa Selic integral, aumentando rendimento
• Cria limite máximo de 5,5% ao ano para del credere das instituições financeiras nas operações com Fundos Constitucionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017→ MPV 777/2017 · Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.682, de 2018→ MPV 812/2017 · Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
• AlteraLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
• AlteraLei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
• AlteraLei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001
• AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
• CitaConstituição Federal, art. 21, inciso IX
• CitaDecreto-Lei nº 147, de 1967
• CitaLei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/09/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB).
• 16/09/2021Mantido o texto. Sim: 258; não: 129; total: 387.258 a 129 · 66% sim
• 16/09/2021Mantido o texto. Sim: 281; não: 110; total: 391.281 a 110 · 72% sim
• 16/09/2021Mantido o texto. Sim: 295; não: 110; total: 405.295 a 110 · 73% sim
• 16/09/2021Mantido o texto. Sim: 275; não: 107; total: 382.275 a 107 · 72% sim
• 16/09/2021Mantido o texto. Sim: 256; não: 101; total: 357.256 a 101 · 72% sim
• 16/09/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 92; não: 293; total: 385.92 a 293 · 24% sim
• 16/09/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 105; total: 406.301 a 105 · 74% sim
• 16/09/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 107; total: 380.273 a 107 · 72% sim
• 16/09/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 110; total: 422.312 a 110 · 74% sim
• 16/09/2021Aprovado o Requerimento. Sim: 301; não: 111; total: 412.301 a 111 · 73% sim
• 16/09/2021Rejeitado o requerimento. Sim: 106; não: 298; total: 404.106 a 298 · 26% sim
• 16/09/2021Rejeitado o requerimento. Sim: 102; não: 272; total: 374.102 a 272 · 27% sim

Resultado da votação — 16/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 258; não: 129; total: 387.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 281; não: 110; total: 391.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 295; não: 110; total: 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 275; não: 107; total: 382.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 256; não: 101; total: 357.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 92; não: 293; total: 385.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 105; total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 107; total: 380.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 110; total: 422.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 301; não: 111; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Rejeitado o requerimento. Sim: 106; não: 298; total: 404.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Rejeitado o requerimento. Sim: 102; não: 272; total: 374.

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