MPV 1061/2021 · Câmara dos Deputados

Programa Auxílio Brasil e Alimenta Brasil

Ementa oficial:Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/08/2021

Última votação

25/11/2021

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.061/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1061/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória institui o Programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família com uma estrutura ampliada de benefícios financeiros (Primeira Infância, Composição Familiar, Superação da Extrema Pobreza), além de auxílios complementares voltados ao esporte escolar, iniciação científica, acesso a creches e inclusão produtiva rural e urbana. Também cria o Programa Alimenta Brasil para compras públicas de alimentos da agricultura familiar e doação a pessoas em insegurança alimentar.

• Substitui Bolsa Família por novo programa integrado com três benefícios financeiros principais: Primeira Infância (0-36 meses), Composição Familiar (gestantes e menores de 21 anos) e Superação da Extrema Pobreza.
• Cria auxílios complementares: Esporte Escolar, Bolsa Iniciação Científica Júnior, Auxílio Criança Cidadã (creches), Inclusão Produtiva Rural e Urbana.
• Benefício Compensatório de Transição para famílias do Bolsa Família que tenham redução de renda no novo programa.
• Institui Programa Alimenta Brasil para compras públicas de agricultura familiar, com cinco modalidades (compra com doação, compra direta, leite, estoques, compra institucional).
• Limita benefícios Primeira Infância e Composição Familiar a máximo 5 por família; entrada em vigor dos benefícios principais em 90 dias.
• Autoriza descontos de até 30% nos benefícios para operações de microcrédito e contratação direta de instituições financeiras federais para cobrança de ressarcimentos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Ampliação de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência
• CitaLei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020→ MPV 982/2020 · Regulação da poupança social digital para benefícios e FGTS
• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 4253/2020 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
• CitaLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
• CitaLei nº 13.257, de 8 de março de 2016
• CitaMedida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020
• CitaMedida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021
• RevogaLei nº 10.696, de 2 de julho de 2003
• RevogaLei nº 10.836, de 2004
• RevogaLei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011
• RevogaLei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera as Leis nº 12.722 de 2012, 10.696 de 2003 e 12.512 de 2011. Revoga a Lei nº 10.836 de 2004.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Marcelo Aro (PP-MG).
• 25/11/2021Rejeitada a Emenda de Comissão n° 116. Sim: 46; não: 285; total: 331.46 a 285 · 14% sim
• 25/11/2021Aprovada a Emenda de Comissão n° 242. Sim: 187; não: 115; total: 302.187 a 115 · 62% sim
• 25/11/2021Mantido o texto. Sim: 228; não: 100; total: 328.228 a 100 · 69% sim
• 25/11/2021Mantido o texto.
• 25/11/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308.133 a 175 · 43% sim
• 25/11/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.344 a 0 · 100% sim
• 25/11/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.325 a 25 · 93% sim
• 25/11/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.341 a 3 · 99% sim

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Marcelo Aro (PP-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 116. Sim: 46; não: 285; total: 331.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Emenda de Comissão n° 242. Sim: 187; não: 115; total: 302.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 228; não: 100; total: 328.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.

Votos individuais

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