MPV 1061/2021 · Senado Federal

Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil

Ementa oficial:Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

10/08/2021

Última votação

25/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.284/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1061/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória institui o Programa Auxílio Brasil, que integra e amplia políticas de assistência social, transferência de renda, desenvolvimento da primeira infância e inclusão produtiva, substituindo o Programa Bolsa Família. Também cria o Programa Alimenta Brasil para incentivar a agricultura familiar e garantir acesso à alimentação para populações vulneráveis.

• Três benefícios financeiros principais: Primeira Infância (0-36 meses), Composição Familiar (gestantes e 3-21 anos) e Superação da Extrema Pobreza, com limite de 5 benefícios por família
• Auxílios complementares: Esporte Escolar (para atletas 12-17 anos), Bolsa de Iniciação Científica Júnior, Auxílio Criança Cidadã para creches, Inclusão Produtiva Rural e Urbana, e Benefício Compensatório de Transição
• Pagamento preferencial à mulher, via instituição financeira federal, com abertura automática de poupança social digital
• Condicionalidades obrigatórias: pré-natal, vacinação, acompanhamento nutricional e frequência escolar
• Regra de emancipação: famílias que aumentam renda podem permanecer até 24 meses no programa antes de desligamento
• Programa Alimenta Brasil com 5 modalidades: compra com doação simultânea, compra direta, incentivo ao leite, formação de estoques e compra institucional, com dispensa de licitação para agricultores familiares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.
• CitaLei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020→ MPV 982/2020 · Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 4253/2020 · Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
• CitaLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
• CitaLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
• CitaLei nº 13.257, de 8 de março de 2016
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaMedida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020
• CitaMedida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021
• RevogaLei nº 10.696, de 2 julho de 2003
• RevogaLei nº 10.836, de 2004
• RevogaLei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011
• RevogaLei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Marcelo Aro (PP-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 116. Sim: 46; não: 285; total: 331.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Emenda de Comissão n° 242. Sim: 187; não: 115; total: 302.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 228; não: 100; total: 328.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.

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