MPV 1099/2022 · Câmara dos Deputados

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/01/2022

Última votação

25/05/2022

Tema

Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.099/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1099/2022 ↗

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Resultado da votação — 25/05/2022 · Aprovada. Votação nominal do PLV 10/22 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.099/22, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 216 - PLEN ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, destacada.

Votos individuais

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