A Medida Provisória institui um programa de trabalho voluntário em atividades de interesse público, ofertado por municípios a jovens (18-29 anos) e trabalhadores com 50+ anos desempregados há 24+ meses. Os participantes recebem bolsa equivalente ao salário mínimo/hora, qualificação profissional obrigatória e transporte, sem vínculos empregatícios. O programa vigorou até 31 de dezembro de 2022 e cria um prêmio aos municípios mais bem-sucedidos.
Beneficiários: jovens 18-29 anos e maiores de 50 anos desempregados há 24+ meses, com prioridade para beneficiários de transferência de renda ou inscritos no CadÚnico
Jornada máxima: 22h semanais (8h/dia) em atividades de interesse público definidas pelos municípios, sem vínculo empregatício
Bolsa: equivalente ao salário mínimo/hora pelas horas de trabalho e qualificação, sem descontos, com transporte gratuito ou vale-transporte
Qualificação obrigatória: mínimo 12h para cada 30 dias no programa, até 100h/ano, oferecida por SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP, SEBRAE ou instituições conveniadas municipais
Desligamento: admissão em emprego formal, frequência inferior ao mínimo ou aproveitamento insuficiente
Duração: programa com vigência até 31.12.2022; Prêmio Portas Abertas reconhece municípios bem-sucedidos na implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
qualificação profissionalinclusão produtiva de jovensdesemprego pós-pandemiaserviços de interesse público municipalinserção no mercado de trabalho
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para municípios de pagar bolsa (salário mínimo/hora), oferecer qualificação profissional, transporte e seguro, sem indicar de onde os municípios obterão recursos.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 25/05/2022 · Aprovada. Votação nominal do PLV 10/22 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.099/22, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.