MPV 1099/2022 · Senado Federal

Programa de Serviço Civil Voluntário e Prêmio Portas Abertas

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

28/01/2022

Última votação

25/05/2022

Tema

Educação Profissionalizante · Fomento ao Trabalho · Homenagem

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.370/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1099/2022 ↗

Em resumo

Cria um programa de serviço civil voluntário temporário (até 31/12/2022) para jovens de 18 a 29 anos e maiores de 50 anos desempregados há mais de 2 anos, oferecendo atividades sem vínculo empregatício, bolsa-auxílio e qualificação profissional obrigatória. Institui também um prêmio para municípios que se destaquem na implementação.

• Público-alvo: jovens 18-29 anos e maiores de 50 anos sem emprego formal há mais de 2 anos; prioridade para beneficiários de transferência de renda e inscritos no CadÚnico
• Jornada máxima de 22 horas semanais (8h diárias), sem vínculo empregatício; atividades geridas pelos municípios
• Bolsa de valor equivalente ao salário mínimo hora, paga por poupança social digital, não descontável e cumulativa com Auxílio Brasil
• Obrigatoriedade de qualificação profissional (mín. 12h/mês, máx. 100h/ano) por Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop ou Sebrae
• Desligamento se conseguir emprego formal, faltar frequência mínima ou ter aproveitamento insuficiente
• Programa temporário, válido apenas até 31 de dezembro de 2022

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.020, de 2020 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda)→ MPV 936/2020 · Programa de proteção de empregos e renda na pandemia
• CitaLei nº 14.075, de 2020 (poupança social digital)→ MPV 982/2020 · Regulação da poupança social digital para benefícios e FGTS
• CitaLei nº 14.284, de 2021 (Auxílio Brasil)→ MPV 1061/2021 · Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
• CitaConstituição Federal, art. 37
• CitaDecreto nº 6.135, de 2007 (CadÚnico)
• CitaDecreto-Lei nº 4.048, de 1942 (Senai)
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
• CitaDecreto-Lei nº 8.621, de 1946 (Senac)
• CitaLei nº 7.418, de 1985 (vale-transporte)
• CitaLei nº 8.029, de 1990 (Sebrae)
• CitaLei nº 8.315, de 1991 (Senar)
• CitaLei nº 8.706, de 1993 (Senat)
• CitaLei nº 13.709, de 2018 (proteção de dados)
• CitaMedida Provisória nº 2.168-40, de 2001 (Sescoop)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/05/2022Aprovada. Votação nominal do PLV 10/22 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.099/22, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.51 a 20 · 63% sim
• 25/05/2022Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 216 - PLEN ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, destacada.26 a 38 · 32% sim

Resultado da votação — 25/05/2022 · Aprovada. Votação nominal do PLV 10/22 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.099/22, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 216 - PLEN ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, destacada.

Votos individuais

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