MPV 1099/2022 · Senado Federal

Programa de Serviço Civil Voluntário e Prêmio Portas Abertas

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

28/01/2022

Última votação

25/05/2022

Tema

Educação Profissionalizante · Fomento ao Trabalho · Homenagem

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.370/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1099/2022 ↗

Em resumo

Cria um programa de serviço civil voluntário temporário (até 31/12/2022) para jovens de 18 a 29 anos e maiores de 50 anos desempregados há mais de 2 anos, oferecendo atividades sem vínculo empregatício, bolsa-auxílio e qualificação profissional obrigatória. Institui também um prêmio para municípios que se destaquem na implementação.

• Público-alvo: jovens 18-29 anos e maiores de 50 anos sem emprego formal há mais de 2 anos; prioridade para beneficiários de transferência de renda e inscritos no CadÚnico
• Jornada máxima de 22 horas semanais (8h diárias), sem vínculo empregatício; atividades geridas pelos municípios
• Bolsa de valor equivalente ao salário mínimo hora, paga por poupança social digital, não descontável e cumulativa com Auxílio Brasil
• Obrigatoriedade de qualificação profissional (mín. 12h/mês, máx. 100h/ano) por Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop ou Sebrae
• Desligamento se conseguir emprego formal, faltar frequência mínima ou ter aproveitamento insuficiente
• Programa temporário, válido apenas até 31 de dezembro de 2022

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.020, de 2020 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda)→ MPV 936/2020 · Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências,
• CitaLei nº 14.075, de 2020 (poupança social digital)→ MPV 982/2020 · Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
• CitaLei nº 14.284, de 2021 (Auxílio Brasil)→ MPV 1061/2021 · Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
• CitaConstituição Federal, art. 37
• CitaDecreto nº 6.135, de 2007 (CadÚnico)
• CitaDecreto-Lei nº 4.048, de 1942 (Senai)
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
• CitaDecreto-Lei nº 8.621, de 1946 (Senac)
• CitaLei nº 7.418, de 1985 (vale-transporte)
• CitaLei nº 8.029, de 1990 (Sebrae)
• CitaLei nº 8.315, de 1991 (Senar)
• CitaLei nº 8.706, de 1993 (Senat)
• CitaLei nº 13.709, de 2018 (proteção de dados)
• CitaMedida Provisória nº 2.168-40, de 2001 (Sescoop)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/05/2022Aprovada. Votação nominal do PLV 10/22 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.099/22, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.51 a 20 · 71% sim
• 25/05/2022Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 216 - PLEN ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, destacada.26 a 38 · 40% sim

Resultado da votação — 25/05/2022 · Aprovada. Votação nominal do PLV 10/22 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.099/22, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 216 - PLEN ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, destacada.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários