Ampliação do crédito consignado e programas de transferência de renda
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
18/03/2022
Última votação
—
Tema
Assistência Social · Regime Geral de Previdência Social · Sistema Financeiro Nacional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.431/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1106/2022 ↗
Em resumo
A proposição amplia os limites de crédito consignado (descontos diretos em salário ou benefício) para trabalhadores, servidores públicos, aposentados e beneficiários de programas sociais federais. Também estabelece novos procedimentos para restituição de valores em caso de morte do titular e altera regras do programa Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Aumenta limite de desconto automático em salário/benefício para até 40-45%, conforme a categoria, sendo 35% para empréstimos/financiamentos e 5-10% para cartão de crédito consignado
Estende crédito consignado a beneficiários de programas federais de transferência de renda (ex.: Auxílio Brasil) com limite de 40% do benefício
Autoriza desconto em verbas rescisórias (valores devidos na demissão) para quitar empréstimos consignados, até 40%
Obriga instituição financeira a entregar demonstrativo com valor remanescente mensal, taxa de juros, custo efetivo e prazo antes de firmar contrato
Modifica regra de restituição: garante devolução de valores descontados após o óbito do titular e altera procedimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana
Temas identificados pela OlhoNaLei
empréstimo consignadocrédito para beneficiários de programas sociaisproteção do consumidor/transparência de créditogestão de benefícios previdenciários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
CitaLei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974
CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.