Reorganização de fluxo de análise de benefícios do INSS e Perícia Médica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
A medida provisória reorganiza o fluxo de análise de benefícios do INSS, Perícia Médica Federal e Conselho de Recursos da Previdência Social para reduzir filas e acelerar atendimento. Principal mudança: passa a permitir análise documental (sem perícia médica) para alguns pedidos de auxílio por incapacidade temporária, e reformula o sistema de recursos administrativos transferindo julgamentos de benefícios por incapacidade para peritos médicos federais.
Permite que o Ministério dispense perícia médica federal para alguns pedidos de auxílio por incapacidade temporária, usando análise documental pelo INSS
Sujeta o auxílio-acidente a revisões periódicas para verificar se o beneficiário mantém incapacidade (estimada economia de R$ 416,6 mi em 2022)
Cria recurso hierárquico: decisões sobre incapacidade laboral serão julgadas por peritos médicos federais em segunda instância (antes: Conselho de Recursos)
Temporariamente mantém Conselho de Recursos julgando recursos até regulamentação ser publicada
Inclui no Programa de Revisão análise de processos com prazos expirados e agendamentos acima de 45 dias para perícia presencial
Renomeia as parcelas extraordinárias para TERF (tarefas) e PERF (perícia)
Temas identificados pela OlhoNaLei
racionalização de fluxos administrativosgestão de filas do INSSperícia médicaanálise documental de benefícios por incapacidaderevisão periódica de benefíciosrecursos administrativos previdenciários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.