Agilização de benefícios no INSS: análise documental e recursos médicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
20/04/2022
Última votação
03/08/2022
Tema
Administração Pública Indireta · Previdência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.441/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1113/2022 ↗
Em resumo
A medida provisória reorganiza o fluxo de análise de benefícios no INSS, permitindo análises documentais sem parecer médico federal em certos casos, criando recursos hierárquicos na Perícia Médica Federal e estabelecendo novos procedimentos para agilizar o julgamento de requerimentos e recursos. Também submete o auxílio-acidente a revisões periódicas (como o auxílio-incapacidade) e renomeia programas de combate à fraude.
Permite análise apenas documental (sem parecer de perito médico federal) para auxílio por incapacidade temporária, a critério de ato do Ministro
Cria novo fluxo de recurso: Subsecretaria de Perícia Médica Federal (não mais só Conselho de Recursos) julgará inconformidades com decisões médico-periciais
Auxílio-acidente passa a sofrer revisões periódicas para verificar continuidade da incapacidade, como ocorre com auxílio por incapacidade temporária
Inclui novos casos no Programa de Revisão de Benefícios: processos atrasados + exames presenciais em locais com fila médica superior a 45 dias
Renomeia parcelas de combate à fraude: TERF (Tarefa Extraordinária) e PERF (Perícia Extraordinária)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Perícia médica federalRecursos administrativos previdenciáriosAnálise documental de benefíciosRedução de filas no INSSRevisão periódica de benefícios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.