Programa de Emprego para Mulheres e Jovens com Incentivos à Aprendizagem
Ementa oficial:Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
NOVA EMENTA:Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Esta Medida Provisória cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, que visa aumentar a participação de mulheres e jovens no mercado de trabalho. Para mulheres, oferece benefícios como reembolso-creche, saque de FGTS para creche e qualificação, flexibilização de jornada (teletrabalho, tempo parcial, banco de horas, férias antecipadas), suspensão de contrato para qualificação, apoio ao retorno após maternidade, e reconhecimento via Selo Emprega + Mulher. Para jovens, moderniza a aprendizagem profissional com aumento de prazos, incentivos à contratação (especialmente de vulneráveis) e criação do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes.
Reembolso-creche para empregados com filhos de 4 meses a 5 anos (não é salário, não gera contribuição previdenciária); saque de FGTS para creche e qualificação de mulheres
Teletrabalho priorizado para pais com filhos até 4 anos; flexibilização de jornada (parcial, banco de horas, 12x36 horas, férias antecipadas, horário flexível) para pais com filhos até 1 ano
Suspensão de contrato para qualificação de mulheres em áreas estratégicas (com bolsa profissional); suspensão também para pais acompanharem desenvolvimento dos filhos após licença-maternidade da mãe
Ampliação da aprendizagem profissional: aumento do prazo de 2 para 3 anos (até 4 anos em cursos de graduação); possibilidade de idade até 29 anos para atividades vedadas a menores de 21; contratação em dobro de aprendizes vulneráveis ou em risco social
Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes: prazos para regularização de cota, suspensão de autuações, redução de multas anteriores, acordo especial para setores com baixa contratação
Instituição do Selo Emprega + Mulher para reconhecer empresas com boas práticas em empregabilidade feminina; obrigação de SESI/SESC/SEST manterem creches para filhos de empregados
Temas identificados pela OlhoNaLei
conciliação trabalho-família e parentalidadeeducação profissional e tecnológicainclusão socioeducativa de jovens vulneráveisbenefícios não-salariais (FGTS, bolsa de qualificação)igualdade salarial entre homens e mulheres
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.