Programa Emprega + Mulheres — benefícios e flexibilização laboral
Ementa oficial:Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
05/05/2022
Última votação
31/08/2022
Tema
Crianças e Adolescentes · Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) · Mulheres · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.457/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1116/2022 ↗
Em resumo
Esta lei cria o Programa Emprega + Mulheres, que oferece benefícios e direitos trabalhistas para facilitar a participação de mulheres no mercado de trabalho. As principais ações incluem: apoio para creches (reembolso ou subvenção), flexibilização do trabalho (teletrabalho, tempo parcial, férias antecipadas, horários flexíveis), qualificação profissional com bolsa, licença-maternidade compartilhada com cônjuge, combate a assédio sexual, um selo de reconhecimento para empresas e microcrédito preferencial para mulheres empreendedoras.
Benefício de reembolso-creche para filhos até 5 anos 11 meses, com limite de valor a ser regulamentado, sem descontos previdenciários ou de FGTS
Prioridade em teletrabalho, tempo parcial, banco de horas, férias antecipadas e horários flexíveis para pais de crianças até 6 anos ou com deficiência, até o segundo ano de nascimento/adoção
Suspensão remunerada do contrato para qualificação profissional de mulheres, com bolsa de qualificação e multa mínima de 100% do salário se dispensada nos 6 meses após retorno
Pai empregado pode suspender contrato após fim da licença-maternidade da mãe para acompanhar desenvolvimento dos filhos, com qualificação de até 20h semanais
Licença-maternidade estendida pode ser compartilhada entre mãe e pai, ou substituída por redução de 50% da jornada por 120 dias
Empresas com Cipa devem adotar regras contra assédio sexual, criar canal de denúncias confidencial e capacitar funcionários a cada 12 meses; microcrédito preferencial para mulheres com juros até 85% do máximo permitido e prazo de até 30 meses
Temas identificados pela OlhoNaLei
políticas de igualdade de gênero no trabalhoparentalidade compartilhada e licenças parentaisassédio sexual e violência laboralmicrocrédito para empreendedorasmulheres em situação de violência doméstica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
AlteraLei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008
AlteraLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
CitaDecreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946 (Sesi)
CitaDecreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946 (Sesc)
CitaLei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965
CitaLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
CitaLei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 (Sest)
CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.