Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
A medida transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de órgão vinculado à Presidência em autarquia de natureza especial, buscando aumentar sua autonomia administrativa e técnica para melhorar a aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Afeta a ANPD, seus servidores e a estrutura administrativa federal envolvida no apoio ao órgão.
ANPD deixa de ser órgão da Presidência e passa a autarquia de natureza especial com autonomia técnica e decisória
Criação de cargo de Diretor-Presidente (CCE-18) mediante transformação de dois cargos existentes, sem aumento de despesa
Estrutura regimental atual permanece válida até a publicação da nova estrutura da ANPD como autarquia
Período de transição para encerramento do apoio administrativo da Secretaria-Geral da Presidência à ANPD
Alocação de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) na ANPD
Revogação de dispositivos anteriores da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que criavam a ANPD como órgão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção de dados pessoaisEstrutura e autonomia institucional de agências reguladorasRedesenho organizacional da administração pública federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.