Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 14/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1124/2022 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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