Revoga lei de responsabilidade civil por eventos adversos de vacina COVID-19
Ementa oficial:Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado
A medida provisória revoga integralmente a Lei nº 14.125/2021, que impunha responsabilidade civil ao governo por eventos adversos pós-vacinação contra COVID-19 e exigia que privados que adquirissem vacinas as doassem ao SUS. Com a revogação, o setor privado pode agora comprar vacinas diretamente de fornecedores sem obrigação de doação, facilitando a aquisição pela iniciativa privada conforme o regime das demais vacinas.
Revoga integralmente a Lei nº 14.125/2021
Remove obrigação de pessoas jurídicas privadas doarem vacinas ao SUS quando as adquirem
Libera aquisição de vacinas COVID-19 pela iniciativa privada em regime igual ao das demais vacinas
Elimina responsabilidade civil explícita do governo por eventos adversos pós-vacinação COVID-19
Entra em vigor na data da publicação (15 de junho de 2022)
Fundamentada no encerramento da ESPIN (Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional) em 22 de maio de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
responsabilidade civil pós-vacinaçãoaquisição privada de vacinasemergência de saúde pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.