Revogação da lei de responsabilidade civil pós-vacinação Covid-19
Ementa oficial:Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 15/06/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.466/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1126/2022 ↗
Em resumo
Esta lei revoga integralmente a Lei nº 14.125, de 2021, que tratava da responsabilidade civil relacionada a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e permitia que empresas privadas adquirissem e distribuíssem vacinas. A revogação entra em vigor imediatamente após a publicação.
- Revoga completamente a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021
- Elimina as regras sobre responsabilidade civil por eventos adversos pós-vacinação contra Covid-19
- Remove a autorização para que pessoas jurídicas de direito privado adquiram e distribuam vacinas contra Covid-19
- Entrada em vigor imediata, na data da publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.125, de 10 de março de 2021→ PL 534/2021 · Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- CitaConstituição Federal, art. 62
- CitaEmenda Constitucional nº 32
- CitaMedida Provisória nº 1.126, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
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