Revogação da lei de responsabilidade civil pós-vacinação Covid-19
Ementa oficial:Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/06/2022
Última votação
—
Tema
Combate a Epidemias e Pandemias · Defesa e Vigilância Sanitária · Saúde Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.466/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1126/2022 ↗
Em resumo
Esta lei revoga integralmente a Lei nº 14.125, de 2021, que tratava da responsabilidade civil relacionada a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e permitia que empresas privadas adquirissem e distribuíssem vacinas. A revogação entra em vigor imediatamente após a publicação.
Revoga completamente a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021
Elimina as regras sobre responsabilidade civil por eventos adversos pós-vacinação contra Covid-19
Remove a autorização para que pessoas jurídicas de direito privado adquiram e distribuam vacinas contra Covid-19
Entrada em vigor imediata, na data da publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.