MPV 1147/2022 · Senado Federal

Redução de impostos para eventos, transporte aéreo e combustíveis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

21/12/2022

Última votação

25/04/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.592/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1147/2022 ↗

Em resumo

A proposição altera regras fiscais para reduzir impostos sobre diversos setores: isenta completamente o transporte aéreo, combustíveis (diesel, biodiesel, gás) e petróleo bruto destinado à refinação; estende benefícios de 60 meses para o setor de eventos (hotéis, restaurantes, shows, transportes turísticos); abre prazo para santas casas e hospitais regularizar débitos tributários com parcelamento de até 120 meses; e redirecionam valores de turismo para a Embratur.

• Alíquota zero em PIS/Cofins para 60 meses no setor de eventos (hotéis, restaurantes, bares, shows, agências de turismo, cinemas, museus, parques temáticos) se já ativo em março/2022
• Alíquota zero permanente em PIS/Cofins para transporte aéreo de passageiros (a partir de 1º/2023, até 31/12/2026)
• Alíquota zero até 31/12/2023 em PIS/Cofins para diesel, biodiesel, gás liquefeito; suspensão de impostos em petróleo bruto para refinarias
• Abertura de 90 dias para santas casas, hospitais e entidades beneficentes regularizar débitos com parcelamento em até 120 prestações (60 para alguns casos)
• Exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins nos setores beneficiados
• Destina 5% do fundo de turismo (Sesc e Senac) para a Embratur promover turismo internacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017→ MPV 777/2017 · Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
• AlteraLei nº 14.148, de 3 de maio de 2021→ PL 5638/2020 · Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
• CitaLei nº 14.375, de 21 de junho de 2022→ MPV 1090/2021 · Renegociação de dívidas do Fies com descontos para alunos inadimplentes
• RevogaLei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 (art. 6º)→ PL 5638/2020 · Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
• AlteraDecreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946
• AlteraDecreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946
• AlteraLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
• AlteraLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
• AlteraLei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017
• CitaConstituição Federal
• CitaDecreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
• CitaLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021
• CitaLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
• CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
• CitaLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
• CitaLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 11.116, de 18 de maio de 2005
• CitaLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
• CitaLei nº 11.945, de 4 de junho de 2009
• RevogaMedida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023
• RevogaMedida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023
• RevogaMedida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovada a Emenda de Redação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Mantido o texto. Sim: 282; não: 115; total: 397.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Mantido o texto. Sim: 289; não: 108; total: 397.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.147 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários