MPV 1151/2022 · Senado Federal

Novas regras para concessão de florestas públicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

27/12/2022

Última votação

30/03/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.590/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1151/2022 ↗

Em resumo

Este projeto altera as regras para concessão de florestas públicas e exploração de seus recursos. Permite que empresas privadas, inclusive pequenas, gerenciem e lucrem com florestas públicas através de contratos de longo prazo, incluindo a comercialização de créditos de carbono. Também facilita o acesso a financiamentos para essas atividades via BNDES e outros agentes.

• Empresas podem explorar florestas públicas por concessão, fazendo manejo florestal, restauração e comercializar produtos e serviços ambientais
• Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) define quais florestas públicas serão disponibilizadas para concessão, com vigência de 4 anos
• Concessionários podem comercializar créditos de carbono e serviços ambientais, com possível partilha de receita com comunidades locais
• Reserva absoluta de no mínimo 5% da área concedida é obrigatória para conservação e monitoramento dos impactos
• Contrato de concessão pode ser extinto se houver descumprimento grave, paralisação de atividades ou perda de capacidade econômica ou técnica
• Pequenas empresas e microempresas têm acesso facilitado com lotes menores e garantias alternativas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 4253/2020 · Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
• AlteraLei nº 11.284, de 2 de março de 2006
• AlteraLei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007
• AlteraLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 7.803, de 18 de julho de 1989
• CitaLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
• CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
• CitaLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Resultado da votação — 30/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/03/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.151 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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