Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
27/12/2022
Última votação
30/03/2023
Tema
Desenvolvimento Sustentável · Mudanças Climáticas · Vegetação Nativa
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.590/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1151/2022 ↗
Em resumo
Este projeto altera as regras para concessão de florestas públicas e exploração de seus recursos. Permite que empresas privadas, inclusive pequenas, gerenciem e lucrem com florestas públicas através de contratos de longo prazo, incluindo a comercialização de créditos de carbono. Também facilita o acesso a financiamentos para essas atividades via BNDES e outros agentes.
Empresas podem explorar florestas públicas por concessão, fazendo manejo florestal, restauração e comercializar produtos e serviços ambientais
Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) define quais florestas públicas serão disponibilizadas para concessão, com vigência de 4 anos
Concessionários podem comercializar créditos de carbono e serviços ambientais, com possível partilha de receita com comunidades locais
Reserva absoluta de no mínimo 5% da área concedida é obrigatória para conservação e monitoramento dos impactos
Contrato de concessão pode ser extinto se houver descumprimento grave, paralisação de atividades ou perda de capacidade econômica ou técnica
Pequenas empresas e microempresas têm acesso facilitado com lotes menores e garantias alternativas
Temas identificados pela OlhoNaLei
concessão florestalmanejo florestal sustentávelcréditos de carbono e serviços ambientaisrestauração florestalexploração de recursos florestais não madeireirosfinanciamento via BNDESunidades de conservaçãofiscalização ambiental
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Resultado da votação — 30/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.