MPV 1153/2022 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de exame toxicológico e alterações no trânsito e transportes

Ementa oficial:Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/12/2022

Última votação

27/04/2023

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1153/2022 ↗

Em resumo

A Medida Provisória prorroga a entrada em vigor da obrigatoriedade do exame toxicológico periódico para motoristas profissionais (de 2025 em vez de 2021), altera o Código de Trânsito Brasileiro em vários pontos (composição do CONTRAN, placas de veículos policiais, formação de condutores), modifica regras de seguro de cargas para transportadores autônomos e altera normas de cessão de servidores públicos especializados em infraestrutura.

• Atraso da obrigatoriedade do exame toxicológico periódico para motoristas profissionais (categorias C, D e E) de abril de 2021 para julho de 2025
• Reformulação da composição do CONTRAN: passa a ser presidido pelo ministro responsável pelo órgão máximo de trânsito da União, com representação de nível hierárquico superior
• Ampliação de 90 para 120 dias do prazo para validação de deliberações emergenciais do presidente do CONTRAN pelo Plenário
• Exclusividade do transportador autônomo na contratação de seguros obrigatórios de responsabilidade civil (RCTR-C), vedando que embarcadores/contratantes façam essa contratação
• Vedação de que embarcadores ou subcontratantes atuem como administradores de frete na mesma operação em que são contratantes
• Permissão de cessão de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior para órgãos de outros Poderes da União sem perda total de gratificação de desempenho

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020→ PL 3267/2019 · Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.206, de 2021→ MPV 1051/2021 · Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• AlteraLei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
• AlteraLei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007
• CitaConstituição Federal (art. 62, art. 173)
• CitaResolução ANTT nº 3.658, de 19 de abril de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/04/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
• 27/04/2023Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.
• 27/04/2023Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.
• 27/04/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
• 27/04/2023Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.
• 27/04/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 26/04/2023Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.

Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/04/2023 · Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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