Prorrogação de exame toxicológico e alterações no trânsito e transportes
Ementa oficial:Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/12/2022
Última votação
27/04/2023
Tema
Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
A Medida Provisória prorroga a entrada em vigor da obrigatoriedade do exame toxicológico periódico para motoristas profissionais (de 2025 em vez de 2021), altera o Código de Trânsito Brasileiro em vários pontos (composição do CONTRAN, placas de veículos policiais, formação de condutores), modifica regras de seguro de cargas para transportadores autônomos e altera normas de cessão de servidores públicos especializados em infraestrutura.
Atraso da obrigatoriedade do exame toxicológico periódico para motoristas profissionais (categorias C, D e E) de abril de 2021 para julho de 2025
Reformulação da composição do CONTRAN: passa a ser presidido pelo ministro responsável pelo órgão máximo de trânsito da União, com representação de nível hierárquico superior
Ampliação de 90 para 120 dias do prazo para validação de deliberações emergenciais do presidente do CONTRAN pelo Plenário
Exclusividade do transportador autônomo na contratação de seguros obrigatórios de responsabilidade civil (RCTR-C), vedando que embarcadores/contratantes façam essa contratação
Vedação de que embarcadores ou subcontratantes atuem como administradores de frete na mesma operação em que são contratantes
Permissão de cessão de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior para órgãos de outros Poderes da União sem perda total de gratificação de desempenho
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro obrigatório de transportes rodoviáriostransportador autônomo de cargas (TAC)administração de frete eletrônicoabuso econômico no transporte de cargasexame toxicológico periódicocomposição e funcionamento do CONTRAN
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
27/04/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
27/04/2023Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.
27/04/2023Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.
27/04/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
27/04/2023Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.
27/04/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/04/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/04/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/04/2023 · Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.