MPV 1153/2022 · Senado Federal

Adiamento do teste toxicológico e regras de seguro de carga

Ementa oficial:Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

30/12/2022

Última votação

27/04/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.599/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1153/2022 ↗

Em resumo

A Medida Provisória adia para julho de 2025 a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais (CNH categorias C, D, E), altera regras de seguro de carga no transporte rodoviário para dar maior autonomia aos transportadores, e ajusta normas do CONTRAN e da cessão de servidores especializados em infraestrutura entre órgãos federais.

• Exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais passa a valer apenas a partir de 1º de julho de 2025 (adiamento justificado pela pandemia e alta de combustível)
• Seguro de responsabilidade civil do transportador passa a ser responsabilidade exclusiva do motorista/transportadora, não mais do contratante da carga
• Proíbe que empresas contratantes de frete atuem como administradoras do transporte quando participam da operação como contratante
• Permite seguro de responsabilidade civil ampliado, inclusive para danos a terceiros (obrigação rara no Brasil), e simplifica contratação de seguros para frota inteira
• CONTRAN passa a ser presidido por ministério com base em competência (não em nome), com representação por servidores de nível CCE-17 ou oficial general
• Servidores de Infraestrutura podem ser cedidos a outros poderes da União mantendo gratificação de desempenho a partir de cargo comissionado nível CCE-13

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020→ PL 3267/2019 · Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.206, de 2021→ MPV 1051/2021 · Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• AlteraLei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
• AlteraLei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007
• CitaConstituição Federal, art. 173, § 4º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/04/2023 · Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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