Adiamento do teste toxicológico e regras de seguro de carga
Ementa oficial:Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1153/2022 ↗
Em resumo
A Medida Provisória adia para julho de 2025 a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais (CNH categorias C, D, E), altera regras de seguro de carga no transporte rodoviário para dar maior autonomia aos transportadores, e ajusta normas do CONTRAN e da cessão de servidores especializados em infraestrutura entre órgãos federais.
Exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais passa a valer apenas a partir de 1º de julho de 2025 (adiamento justificado pela pandemia e alta de combustível)
Seguro de responsabilidade civil do transportador passa a ser responsabilidade exclusiva do motorista/transportadora, não mais do contratante da carga
Proíbe que empresas contratantes de frete atuem como administradoras do transporte quando participam da operação como contratante
Permite seguro de responsabilidade civil ampliado, inclusive para danos a terceiros (obrigação rara no Brasil), e simplifica contratação de seguros para frota inteira
CONTRAN passa a ser presidido por ministério com base em competência (não em nome), com representação por servidores de nível CCE-17 ou oficial general
Servidores de Infraestrutura podem ser cedidos a outros poderes da União mantendo gratificação de desempenho a partir de cargo comissionado nível CCE-13
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro de responsabilidade civiltransporte rodoviário de cargasgovernança do CONTRANconflito de interesses em logísticaabuso de poder econômicopoder de polícia de trânsito
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/04/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.