Estratégia Nacional de Formação Médica e Transformação da Adaps em AGSUS
Ementa oficial:Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 NOVA EMENTA: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 21/03/2023
- Última votação
- 20/06/2023
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 1.165/2023
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1165/2023 ↗
Em resumo
A lei institucionaliza uma estratégia de formação de médicos especialistas no âmbito do Programa Mais Médicos, reforçando incentivos financeiros para profissionais que trabalhem em áreas de difícil acesso. Também transforma a Agência para Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em uma agência autônoma chamada AGSUS, responsável por executar programas de saúde em comunidades indígenas e locais de vulnerabilidade. O texto altera regras sobre revalidação de diplomas médicos estrangeiros, bolsas e indenizações para participantes.
- Cria a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, integrando programas de formação, provimento e educação no SUS.
- Institui indenizações para médicos que atuem 4 anos ininterruptos em áreas de vulnerabilidade: 20% das bolsas em zonas de alta vulnerabilidade e 10% em outras áreas de difícil fixação.
- Médicos que financiaram graduação pelo Fies podem optar por indenização diferenciada (até 80% do valor de bolsas) em substituição ao incentivo padrão.
- Estende direitos trabalhistas: licença-maternidade com complementação, licença-paternidade de 20 dias, horário especial para pessoas com deficiência.
- Transforma a Adaps em AGSUS, serviço social autônomo gerido por Diretor-Presidente e 2 Diretores indicados pelo Presidente da República.
- Revalida (exame de revalidação de diplomas estrangeiros) passa a ser aplicado quadrimestralmente em vez de semestralmente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Os servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderão ser cedidos à AGSUS... para o exercício de cargo de direção ou de gerência... e de direitos trabalhistas específicos até 31 de julho de 2026 com opção de remuneração adicional de 60%.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019→ MPV 890/2019 · Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
- AlteraLei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019→ PL 6176/2019 · Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
- AlteraLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 3 anos
14/06/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 20/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 131 à Medida Provisória nº 1.165, de 2023, destacada.
Votos individuais
Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/06/2023 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 58; abstenção: 1; total: 412.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado o parecer na Comissão MIsta
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.