MPV 1165/2023 · Senado Federal

Reforma do Programa Mais Médicos e criação da AGSUS

Ementa oficial:Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

21/03/2023

Última votação

20/06/2023

Tema

Educação Superior · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.621/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1165/2023 ↗

Em resumo

O projeto institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde e reforma os programas Mais Médicos e Revalida, criando incentivos financeiros para médicos que atuem em áreas carentes e transformando a ADAPS em uma agência pública de direito privado (AGSUS) para gerenciar a atenção primária. Afeta médicos participantes, especialistas em formação e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Criação da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas integrada ao Programa Mais Médicos, com formação de até 4 anos prorrogáveis por igual período
• Introdução de indenizações por atuação em áreas de difícil fixação: 20% (áreas de vulnerabilidade) ou 10% (demais municípios) do total de bolsas recebidas em 48 meses
• Cancela a exigência de revalidação de diploma para médicos intercambistas nos primeiros 4 anos; após esse período, revalidação é obrigatória para prorrogação
• Transforma ADAPS em AGSUS, agência de direito privado sem fins lucrativos, para executar programas de atenção primária em áreas indígenas e de difícil provimento
• Autoriza novo programa de indenização para médicos formados com FIES em residência de especialidades: reembolso de até 80% do saldo devedor em áreas de vulnerabilidade
• Quadrimestralmente Revalida será aplicado; dispensa exame de habilidades clínicas para quem cumpre 48 meses no Mais Médicos com avaliações periódicas aprovadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019→ MPV 890/2019 · Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
• AlteraLei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019→ PL 6176/2019 · Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
• AlteraLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaMedida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/06/2023Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 131 à Medida Provisória nº 1.165, de 2023, destacada.29 a 47 · 38% sim

Resultado da votação — 20/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 131 à Medida Provisória nº 1.165, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/06/2023 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 58; abstenção: 1; total: 412.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado o parecer na Comissão MIsta

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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