Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/09/2023
Última votação
14/12/2023
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.187/2023
A proposição cria um novo ministério específico para cuidar de micro e pequenas empresas, tirado de um ministério maior. O novo Ministério do Empreendedorismo terá um ministro e equipe dedicados a políticas de apoio, formalização, exportação e crédito para essas empresas.
Cria novo ministério independente para micro e pequenas empresas, desmembrado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Define 14 áreas de competência do novo ministério: empreendedorismo, formalização, microcrédito, startups, exportações, economia criativa e inclusão social
Cria cargo de Ministro de Estado e 1 cargo comissionado de nível 18, utilizando 5 cargos de nível 13 e 1 de nível 7 já existentes
Sebrae (agência de apoio) prestará suporte à implementação das políticas do novo ministério
Poder de requisição de servidores de outros ministérios vigora até 30 de junho de 2024
Órgãos colegiados federais relacionados ao tema terão 120 dias para incluir representante do novo ministério
Temas identificados pela OlhoNaLei
criação ministerialmicro e pequenas empresasempreendedorismomicrocréditostartupseconomia criativacooperativismoexportaçõesformalização de negócios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
14/12/2023Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.
14/12/2023Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.
14/12/2023Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.
14/12/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.
14/12/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.
14/12/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
14/12/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.
Resultado da votação — 14/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/12/2023 · Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/12/2023 · Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/12/2023 · Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/12/2023 · Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/12/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/12/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/12/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/12/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/12/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.