MPV 1187/2023 · Câmara dos Deputados

Criação do Ministério do Empreendedorismo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/09/2023

Última votação

14/12/2023

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.187/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1187/2023 ↗

Em resumo

A proposição cria um novo ministério específico para cuidar de micro e pequenas empresas, tirado de um ministério maior. O novo Ministério do Empreendedorismo terá um ministro e equipe dedicados a políticas de apoio, formalização, exportação e crédito para essas empresas.

• Cria novo ministério independente para micro e pequenas empresas, desmembrado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• Define 14 áreas de competência do novo ministério: empreendedorismo, formalização, microcrédito, startups, exportações, economia criativa e inclusão social
• Cria cargo de Ministro de Estado e 1 cargo comissionado de nível 18, utilizando 5 cargos de nível 13 e 1 de nível 7 já existentes
• Sebrae (agência de apoio) prestará suporte à implementação das políticas do novo ministério
• Poder de requisição de servidores de outros ministérios vigora até 30 de junho de 2024
• Órgãos colegiados federais relacionados ao tema terão 120 dias para incluir representante do novo ministério

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.600, de 19 de junho de 2023→ MPV 1154/2023 · Organização estrutural da Presidência e Ministérios
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 9.007, de 17 de março de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/12/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
• 14/12/2023Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.
• 14/12/2023Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.
• 14/12/2023Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.
• 14/12/2023Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.
• 14/12/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.
• 14/12/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.
• 14/12/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 14/12/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.
• 14/12/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.
• 13/12/2023Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 14/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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