MPV 1154/2023 · Câmara dos Deputados

Organização estrutural da Presidência e Ministérios

Ementa oficial:Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/01/2023

Última votação

01/06/2023

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.600/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLV 19/2023 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1154/2023 ↗

Em resumo

Esta lei estabelece a estrutura organizacional básica da Presidência da República e dos 31 Ministérios federais. Define as principais competências e atribuições de cada órgão (Casa Civil, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério da Educação, Saúde, Defesa, etc.), bem como altera e revoga várias leis anteriores que organizavam esses órgãos de forma fragmentada.

• Define os órgãos que integram a Presidência (Casa Civil, Secretaria-Geral, Gabinete de Segurança Institucional, etc.) e suas principais funções
• Lista os 31 Ministérios da administração federal e especifica as áreas de competência de cada um
• Altera 10 leis anteriores que tratavam da organização de órgãos específicos (Agricultura, Cidades, Educação, Saúde, Defesa, etc.)
• Revoga 4 leis antigas sobre organização administrativa (Leis nº 8.028/1990 e 14.074/2020)
• Permite que detalhes da organização sejam definidos em decretos regulamentares posteriores do Poder Executivo
• Estabelece que o Advogado-Geral da União e chefes de órgãos presidenciais são Ministros de Estado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021→ MPV 1042/2021 · Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
• CitaLei nº 13.636, de 20 de março de 2018→ MPV 802/2017 · Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
• RevogaLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019→ MPV 870/2019 · Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
• RevogaLei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019→ MPV 886/2019 · Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
• RevogaLei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020→ MPV 980/2020 · Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
• RevogaLei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021→ MPV 1058/2021 · Criação do Ministério do Trabalho e Previdência
• AlteraLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
• AlteraLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
• AlteraLei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
• AlteraLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
• AlteraLei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
• AlteraLei nº 10.668, de 14 de maio de 2003
• AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
• AlteraLei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013
• AlteraLei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 8.041, de 5 de junho de 1990
• CitaLei nº 8.183, de 11 de abril de 1991
• CitaLei nº 9.445, de 14 de março de 1997
• CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• CitaLei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004
• CitaLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
• CitaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
• RevogaLei nº 8.028, de 12 de abril de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/06/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
• 01/06/2023Aprovadas as Emenda de Redação nºs 2, 3, 4, 5 e 6.
• 01/06/2023Suprimido o texto.
• 01/06/2023Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.
• 31/05/2023Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.
• 31/05/2023Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
• 31/05/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.
• 31/05/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 31/05/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.
• 31/05/2023Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
• 31/05/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468.
• 24/05/2023Aprovado o Parecer

Resultado da votação — 01/06/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/06/2023 · Aprovadas as Emenda de Redação nºs 2, 3, 4, 5 e 6.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/06/2023 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/06/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovada. Votação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovado o Parecer

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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