MPV 1187/2023 · Senado Federal

Criação do Ministério do Empreendedorismo e Microempresa

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/09/2023

Última votação

14/12/2023

Tema

Administração Pública Direta · Cargos e Funções Públicos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.816/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1187/2023 ↗

Em resumo

A proposição cria um novo ministério (Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ao desdobrar o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O novo ministério fica responsável por políticas de apoio a microempresas, pequenas empresas, empreendedorismo, microcrédito e artesanato, atuando em coordenação com o Sebrae e outros ministérios.

• Cria novo ministério por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• Responsabilidades: políticas de empreendedorismo, microempresa, pequena empresa, artesanato, microcrédito e economia criativa
• Ministério pode firmar acordos com o Sebrae e participar de órgãos colegiados relacionados a empreendedorismo
• Cria cargo de Ministro de Estado e 1 CCE-18, transformando 5 CCE-13 e 1 CCE-7
• Requisição de servidores autorizada até 30 de junho de 2024
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.600, de 19 de junho de 2023→ MPV 1154/2023 · Organização estrutural da Presidência e Ministérios
• CitaConstituição Federal (art. 146, art. 170, art. 179)
• CitaLei nº 9.007, de 17 de março de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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