Crédito extraordinário para calamidade pública no Rio Grande do Sul
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
29/12/2024
Última votação
—
Tema
Crédito Extraordinário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.147/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1284/2024 ↗
Em resumo
A Lei abre crédito extraordinário (recursos financeiros adicionais) no total de R$ 357,4 milhões para seis órgãos federais e suas entidades vinculadas, destinados a ações de emergência no Rio Grande do Sul relacionadas a calamidade pública. Os recursos cobrem desde assistência social e gestão de riscos até reforma agrária e transporte urbano.
Abre R$ 357,4 milhões em crédito extraordinário para órgãos federais, todos vinculados a ações de calamidade pública no Rio Grande do Sul
INMETRO recebe R$ 13 milhões para administração no RS
INCRA recebe R$ 57,9 milhões para reforma agrária e gestão ambiental de 4.326 famílias assentadas
Ministério da Integração disponibiliza R$ 71,7 milhões em auxílio financeiro para 13.924 famílias desalojadas ou desabrigadas
Ministério da Assistência Social destina R$ 34,5 milhões à estruturação de rede de serviços do SUAS
TRENSURB (transporte urbano) recebe R$ 60 milhões e INCRA/MDA recebe R$ 120,2 milhões em crédito-instalação para 7.232 famílias assentadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Gestão de calamidades e desastres naturaisAuxílio emergencial e assistência a vítimas de eventos climáticosCrédito agrícola para assentamentosProteção social e redes de assistênciaInfraestrutura de transporte urbano
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.