Crédito extraordinário para recuperação do Rio Grande do Sul
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/12/2024
Última votação
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Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
A Medida Provisória abre crédito extraordinário (autorização de gastar dinheiro) no total de R$ 357.443.320 para ministérios e órgãos federais atenderem às consequências dos desastres naturais (enchentes e chuvas intensas) ocorridos no Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024. Os recursos serão usados para recuperação de infraestrutura, assistência a famílias desalojadas, crédito agrícola, transporte público e outras ações emergenciais.
Abertura de R$ 357.443.320 em crédito extraordinário para atender consequências de desastres naturais no Rio Grande do Sul
Distribuição para 6 ministérios: Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Agricultura Familiar; Integração e Desenvolvimento Regional; Assistência Social; Cidades; e Operações de Crédito
Principais ações: recuperação de infraestrutura do INMETRO (R$ 13 milhões), assistência a 13.924 famílias desabrigadas (R$ 71.752.607), recuperação de assentamentos (R$ 57.980.713 + R$ 120.197.000 em crédito), rede socioassistencial (R$ 34.513.000) e TRENSURB (R$ 60 milhões)
Justificativa: reconhecimento de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 36/2024, que autoriza esses gastos sem comprometer metas fiscais
Recursos obtidos de superávit financeiro do Tesouro Nacional (R$ 286.462.607) e de unidades orçamentárias (R$ 70.980.713)
Temas identificados pela OlhoNaLei
resposta a desastres naturaisproteção social de emergênciareconstrução de infraestrutura críticaassistência rural e reforma agráriamobilidade urbana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.