Ampliação do Fundo Social e venda de direitos do pré-sal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
06/03/2025
Última votação
01/07/2025
Tema
Calamidade Pública e Emergência Social · Energia · Fundos Públicos · Habitação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.164/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1291/2025 ↗
Em resumo
A proposição reforma o Fundo Social (criado para receber royalties do pré-sal) para ampliar suas aplicações em programas sociais e habitacionais, além de autorizar a União a vender seus direitos em campos de petróleo compartilhados. Também concede benefícios tributários a recursos destinados a essas finalidades e ao Fundo Rio Doce (relacionado ao desastre de Mariana).
Amplia usos do Fundo Social para incluir segurança alimentar, infraestrutura hídrica, direitos indígenas, adaptação climática e linhas de crédito em calamidades públicas
Determina aplicação mínima de 30% dos recursos em infraestrutura/segurança alimentar no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste
Autoriza a União a alienar (vender) seus direitos em acordos de produção em campos não concedidos do pré-sal mediante leilão
Isenta de impostos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) operações do Fundo Social e do Fundo Rio Doce até 31 de dezembro de 2030
Vincula 5% dos recursos do FS à educação pública e saúde por 5 exercícios financeiros
Cria cobertura de danos a imóveis em situação de calamidade pública nos programas habitacionais (FAR e FDS) com validade de 10 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Royalties do petróleoSegurança alimentarDireitos dos povos indígenasInfraestrutura hídricaDesastres naturais e calamidadesTributação de fundos públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.